• COMUNICADO
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INFORMAÇÃO - Publicação do DL nº 95/2019

Informamos que foi ontem publicado em Diário da República o Decreto Lei n.º 95/2019 de 18 de Julho, que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, e revoga, entre outros, o Decreto-Lei n.º 53/2014 de 8 de Abril.
 
O Serviço de Apoio à Prática Profissional da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos fez uma análise preliminar deste documento - que entra em vigor no dia 16 de novembro de 2019 - e faz as seguintes observações:
 
  • Este regime aplica-se “…às operações de reabilitação realizadas em edifícios ou frações autónomas, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional (…), consoante as diversas especialidades de projeto (…)”, de acordo com os termos especificados no diploma;
  • São estabelecidos os princípios fundamentais da Reabilitação de edifícios e frações autónomas, nomeadamente: Princípio da proteção e valorização do existente, Princípio da sustentabilidade ambiental e Princípio da melhoria proporcional e progressiva;
  • Abrange alterações legislativas na segurança estrutural, vulnerabilidade sísmica, segurança contra incêndios em edifícios, no comportamento térmico e eficiência energética, no comportamento acústico, acessibilidades de edifícios e telecomunicações;
  • Repristina o Decreto -Lei n.º 650/75, de 18 de novembro, desde 8 de Maio de 2018, que se refere ao Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
 
 
Aguardamos pela publicação de portarias que virão complementar este novo regime (ver art.º17.º) e daremos conta aos membros aquando da sua publicação.
 
 
O documento pode ser consultado aqui