Conversa
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS – RJUE e RGEU
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18 maio 2023, 18h00
Na sede da OASRN O serviço de Apoio à Prática Profissional da OASRN promove uma conversa informal em torno da Proposta de Lei 77/XV, que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. A alterações presentes na Proposta de Lei afetam de forma significativa regimes como o RJUE, o RGEU, o RGIT e a Lei de solos, entre outros, pelo que importa discutir o seu desenvolvimento, tanto na sua relevância técnica e jurídica, como no seu impacto económico e social. Esta Proposta de Lei deu já entrada na Assembleia da República no passado dia 2 de maio, estando neste momento a ser discutida na generalidade por duas Comissões Parlamentares, pelo que se torna importante o seu acompanhamento pela classe. Apelamos à participação de todos. A participação é gratuita com inscrição obrigatória neste link. A sessão será presencial, com transmissão em direto no canal de Youtube da OASRN. Intervenientes
Equipa do serviço do Apoio à Prática Profissional Assessoria Jurídica OASRN |
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Programa sujeito a alterações (sem aviso prévio).
Este evento é passível de ser registado e divulgado pela OASRN através de fotografia e vídeo.
Os participantes poderão solicitar a emissão de certificado de presença. Para tal o participante deve dar conta da sua presença aos serviços durante a sessão e solicitar junto destes o certificado de presença. Também poderá pré-requerer o certificado de presença
*A entrada dos participantes na sala será feita por ordem de chegada, estando a entrada condicionada ao número de lugares disponíveis.
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Os participantes poderão solicitar a emissão de certificado de presença. Para tal o participante deve dar conta da sua presença aos serviços durante a sessão e solicitar junto destes o certificado de presença. Também poderá pré-requerer o certificado de presença
*A entrada dos participantes na sala será feita por ordem de chegada, estando a entrada condicionada ao número de lugares disponíveis.
18h00 Introdução
André Fernandes e Gabriel Andrade, Vogais do Conselho Diretivo Regional Norte da Ordem dos Arquitetos
18h05 Apresentação da Proposta de Lei 77/XV
Alexandra Lourenço e Susana Machado, Assessoras de Apoio à Prática da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos
18h15 Conversa com o Serviço de Apoio à Prática da OASRN
André Fernandes, Vogal do Conselho Diretivo Regional Norte da Ordem dos Arquitetos
Gabriel Andrade, Vogal do Conselho Diretivo Regional Norte da Ordem dos Arquitetos
Alexandra Lourenço, Assessora de Apoio à Prática da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos
Susana Machado, Assessora de Apoio à Prática da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos
Nuno César Machado, Assessor Jurídico da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos
19h30 Encerramento
André Fernandes e Gabriel Andrade, Vogais do Conselho Diretivo Regional Norte da Ordem dos Arquitetos
18h05 Apresentação da Proposta de Lei 77/XV
Alexandra Lourenço e Susana Machado, Assessoras de Apoio à Prática da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos
18h15 Conversa com o Serviço de Apoio à Prática da OASRN
André Fernandes, Vogal do Conselho Diretivo Regional Norte da Ordem dos Arquitetos
Gabriel Andrade, Vogal do Conselho Diretivo Regional Norte da Ordem dos Arquitetos
Alexandra Lourenço, Assessora de Apoio à Prática da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos
Susana Machado, Assessora de Apoio à Prática da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos
Nuno César Machado, Assessor Jurídico da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos
19h30 Encerramento
Contextualização
No âmbito do quadro do SIMPLEX o governo pretende levar a cabo um conjunto de alterações a regimes jurídicos, que se apresentam como ações de simplificação da atividade administrativa através da eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos.
O objetivo será aumentar a competitividade do País, tornar mais eficientes as relações dos cidadãos e empresas com o Estado e reduzir os encargos e complexidades que inibem a atividade empresarial e assim impactam a produtividade. Bem como, continuar a avançar em matéria de habitação, criando condições para que exista mais habitação disponível a custos acessíveis.
Documentos de apoio
Proposta de Lei 77/XV
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
No âmbito do quadro do SIMPLEX o governo pretende levar a cabo um conjunto de alterações a regimes jurídicos, que se apresentam como ações de simplificação da atividade administrativa através da eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos.
O objetivo será aumentar a competitividade do País, tornar mais eficientes as relações dos cidadãos e empresas com o Estado e reduzir os encargos e complexidades que inibem a atividade empresarial e assim impactam a produtividade. Bem como, continuar a avançar em matéria de habitação, criando condições para que exista mais habitação disponível a custos acessíveis.
Documentos de apoio
Proposta de Lei 77/XV
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Efetue a sua inscrição no link: https://forms.gle/QYo95sowCY33PFw4A
Os dados recolhidos serão tratados com confidencialidade. Os dados facultados serão tratados única e exclusivamente pela OASRN e destinam-se à confirmação de inscrições e à emissão de certificados de presença.
Consulte a Política de Privacidade da Ordem dos Arquitectos aqui.
Este evento é passível de ser registado e divulgado pela OASRN através de fotografia e vídeo.
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Notícia
18.05.2023
Decorreu, no passado dia 18 de maio, uma sessão pública sobre a Proposta de Lei 77/XV, organizada e moderada pelo serviço de apoio à Prática Profissional (PP) da OASRN.
A Proposta de Lei 77/XV, já submetida à Assembleia da República, têm como finalidade autorizar o Governo a legislar alterações a introduzir em regimes tão relevantes como o RJUE, o RGEU, o RGIT e a Lei de solos, entre outros diplomas. A escala, âmbito e abrangência das alterações em questão justificavam a discussão e o acompanhamento do seu desenvolvimento, tanto na sua relevância técnica e jurídica, como no seu impacto económico e social, em conjunto com os membros da Ordem, sobretudo os que mais diretamente lidam com estas matérias.
Promoveu-se, nas duas horas da sessão, a uma análise generalista das matérias sujeitas a alterações, revogações e novo articulado, que envolvem temas como a isenção do controlo prévio para grande parte das operações urbanísticas anteriormente sujeitas a comunicação prévia, sobre o impedimento dos Municípios em apreciar o projeto de arquitetura, o deferimento tácito, atos de mera comunicação, contagem de prazos, entre outros, bem como uma reflexão sobre o impacto gerado em legislação conexa, como é o caso dos regimes jurídicos de SCIE e acessibilidades.
As 384 inscrições de membros na sessão, tanto em sala como em modo “online”, mostram bem a pertinência do debate e a preocupação da classe profissional com este momento legislativo. Como tal, mais sessões se seguirão.
As questões aí levantadas e a consequente reflexão podem ser visualizadas no canal Youtube da OASRN - https://www.youtube.com/live/KTzisbXEQC0?feature=share - e descarregado o documento que acompanhou a apresentação da equipa da PP - neste link.
Decorreu, no passado dia 18 de maio, uma sessão pública sobre a Proposta de Lei 77/XV, organizada e moderada pelo serviço de apoio à Prática Profissional (PP) da OASRN.
A Proposta de Lei 77/XV, já submetida à Assembleia da República, têm como finalidade autorizar o Governo a legislar alterações a introduzir em regimes tão relevantes como o RJUE, o RGEU, o RGIT e a Lei de solos, entre outros diplomas. A escala, âmbito e abrangência das alterações em questão justificavam a discussão e o acompanhamento do seu desenvolvimento, tanto na sua relevância técnica e jurídica, como no seu impacto económico e social, em conjunto com os membros da Ordem, sobretudo os que mais diretamente lidam com estas matérias.
Promoveu-se, nas duas horas da sessão, a uma análise generalista das matérias sujeitas a alterações, revogações e novo articulado, que envolvem temas como a isenção do controlo prévio para grande parte das operações urbanísticas anteriormente sujeitas a comunicação prévia, sobre o impedimento dos Municípios em apreciar o projeto de arquitetura, o deferimento tácito, atos de mera comunicação, contagem de prazos, entre outros, bem como uma reflexão sobre o impacto gerado em legislação conexa, como é o caso dos regimes jurídicos de SCIE e acessibilidades.
As 384 inscrições de membros na sessão, tanto em sala como em modo “online”, mostram bem a pertinência do debate e a preocupação da classe profissional com este momento legislativo. Como tal, mais sessões se seguirão.
As questões aí levantadas e a consequente reflexão podem ser visualizadas no canal Youtube da OASRN - https://www.youtube.com/live/KTzisbXEQC0?feature=share - e descarregado o documento que acompanhou a apresentação da equipa da PP - neste link.